11 de maio de 2011

Renata Vilhena destaca avanços na administração pública em Minas

A secretária de Planejamento e Gestão do Governo de Minas Gerais Renata Vilhena esteve hoje pela manhã na Assembléia Legislativa, a convite dos deputados mineiros, para explicar as questões técnicas que envolvem a reestruturação administrativa do governo, realizada por meio da edição das leis delegadas, aprovadas pelo Legislativo no final de 2010.

A lei delegada, segundo demonstrou Renata Vilhena, é um instrumento legítimo e democrático, previsto na Constituição Nacional de 1988 e de mais de 20 estados brasileiros, inclusive na Constituição Mineira de 1989. A secretaria ressaltou que o instrumento legal foi utilizado por todos os governos mineiros, pós-Constituição de 89 e é concedida após análise e aprovação pelos deputados mineiros.

“As leis delegadas proporcionam a agilidade necessária para a reestruturação administrativa do Estado, em sua burocracia, e não traz qualquer alteração para vida do cidadão, bem como preserva os direitos e garantias fundamentais dos servidores públicos, além de um prazo determinado para a sua validade, que é de 30 dias”, acrescentou a secretária que enfatizou que o governo quer ser avaliado pelos resultados apresentados à sociedade.

Questionada sobre a ausência de planos de carreira para servidores públicos na edição da lei delegada, Renata Vilhena afirmou que a Resolução da ALMG, restringiu a delegação de competências, somente para a revisão da estrutura orgânica da Administração Pública e

respectivamente dos cargos em comissão para dar suporte a essas estruturas que foram criadas. Ou seja, neste momento “se o governo fosse atender alguma ação desse tipo, se colocasse alguma ação relativa a carreira, aí sim, estaríamos infringindo uma determinação constitucional”, concluiu Vilhena.

O deputado Bonifácio Mourão (PSDB), Líder do Bloco Parlamentar Transparência e Resultado, lamentou as críticas recorrentes da oposição com relação às leis delegadas, um instrumento legal e constitucional, mas escondem que os governos comandados por seus partidos utilizam a famigerada figura do decreto para fazer a reforma administrativa dos estados que governam. O deputado lembrou que no Distrito Federal, governado pelo petista Agnelo Queiroz, toda a

reforma da administração do DF foi feita através de decretos, sem que a Câmara Distrital tenha dado aval formal às medidas adotadas.

Para o líder da Maioria, deputado Gustavo Valadares (DEM), a secretária Renata Vilhena “não deixou nenhuma dúvida, não ficou pedra sobre pedra” em suas colocações sobre a criação da lei delegada. O deputado acrescentou ainda que a oposição vai continuar usando de argumentos de que alguns assuntos ficaram pendentes, de que a reunião não deu tempo de responder a tudo, mas nós todos sabemos, a população de Minas sabe, que Minas está trabalhando de forma transparente e que Minas continua no caminho certo levando qualidade de vida para a sua população.