11 de maio de 2011

Projeto sobre placa informativa em cartório tem parecer pela aprovação

Deputado Célio Moreira (PSDB)

A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer do deputado Bonifácio Mourão (PSDB) sobre o Projeto de Lei (PL) 438/11, que trata da afixação de placas nos cartórios informando acerca da isenção de taxas. O projeto será analisado nesta quarta-feira (13) pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

O texto original, de autoria do deputado Célio Moreira (PSDB), obriga os cartórios de registro de títulos e documentos e de registro civil das pessoas jurídicas a afixar, em local visível, placa ou cartaz informando as taxas sujeitas a gratuidade, conforme as Leis 12.461, de 1997, e 13.643, de 2000.

Requerimentos – A Comissão de Administração Pública também aprovou requerimentos de audiências públicas entre eles: do deputado Délio Malheiros (PV), sobre a ampliação do horário de expediente do Poder Judiciário e do deputado Bonifácio Mourão (PSDB), que pretende debater a diminuição da atividade econômica no mercado publicitário do Estado e a presença da administração pública nesse setor.