2 de julho de 2014

Projeto que inclui Hidroex entre beneficiários do Fundo das Bacias Hidrográficas do Estado está pronto para Plenário

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quarta-feira (2/7/14), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 5.272/14. A proposição altera a Lei 15.910, de 2005, que dispõe sobre o Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais (Fhidro). A matéria é de autoria do governador do Estado e está pronta, agora, para discussão e votação em 1º turno no Plenário.

A matéria inclui a Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas (Hidroex) entre os beneficiários dos recursos do Fhidro. Segundo o parecer do relator, deputado Duarte Bechir (PSD), a implementação da medida proposta não implica geração de despesas para o erário e, por conseguinte, não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, visto que apenas promove alterações nas regras de destinação de recursos do Fhidro. “Além disso, a proposição estabelece a edição de decreto do Poder Executivo que objetiva o dimensionamento programático e financeiro dos recursos destinados à Hidroex, coadunando-se com os princípios de responsabilidade na gestão fiscal”, acrescentou.

Fonte: ALMG