15 de dezembro de 2011

Projeto do Governo do Estado para dívida com a Cemig é alternativa viável, atesta Conselheiro do TCE-MG

Uma antiga negociação que viabilizou a transferência de crédito entre União, estados e suas companhias energéticas está caminhando para um desfecho em Minas Gerais. No caso mineiro, trata-se do acordo que permitiu o repasse de um crédito que a Cemig tinha com a União para o Governo do Estado amortizar parte de sua dívida pública com o executivo federal. É como se a União devesse, por exemplo, dez reais à Cemig e o Estado quarenta reais à União. A Cemig, então, pega este crédito e empresta ao Estado para abater na sua dívida com a União, que de quarenta reais cai para trinta reais. Ou seja, não há uma dívida contraída por Minas com a companhia energética e sim uma troca de credor.

Esta operação tem sua origem no Termo de Contrato de Cessão de Crédito assinado entre a Cemig e a União e que permitiu a transferência do Saldo Remanescente da Conta de Resultados a Compensar (CRC). Como se tratava de uma época de inflação alta, a União emitia esses créditos para que as companhias energéticas não reajustassem suas tarifas. A transação aconteceu em diferentes unidades da federação, o que fez com que a dívida dos estados com as companhias energéticas se arrastasse por alguns anos.

Em Minas, a cessão do crédito da Cemig foi firmada em 1995. De lá para cá a estatal passou a ser o segundo maior credor do Estado, respondendo por 8% do total de sua dívida. Este cenário, no entanto, está preste a ser mudado com o Projeto de Lei 2700/11, do executivo estadual mineiro, aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no dia 12 de dezembro. A proposta prevê operações de créditos com o Banco Mundial (Bird), o Banco Credit Suisse e a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD) para a reestruturação desta dívida.

A negociação proposta pelo Projeto de Lei, na avaliação do deputado Bonifácio Mourão (PSDB), será vantajosa tanto para o Estado quanto para a Cemig. Ele explica que, quando a dívida foi contraída, o reajuste era feito pelo Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGP-DI) mais os juros de 12% ao ano. Em 2004, a taxa de juros foi reduzida para 8,18%. “Agora, com a operação com os bancos, o governo vai ter o encargo reduzido para 4,62%”, diz Mourão que também é relator da Comissão Especial da Dívida Pública na Assembleia.

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O deputado enfatiza que, com a redução dos juros, Minas terá mais folga em seu orçamento para investir em áreas sociais. Mas, ainda assim, o orçamento estadual está bastante comprometido com o restante da dívida pública com a União, estimada em 85% de todo o montante devido pelo Estado. O grande agravante desta dívida, segundo análise do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), Sebastião Helvécio, é o alto índice de correção aplicado pelo Governo Federal.

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Sebastião Helvécio esteve nesta segunda-feira (14/12) na ALMG, onde apresentou os resultados de um estudo de autoria do TCE sobre a dívida pública de Minas. “O que nós pudemos trazer do Tribunal é a necessidade imediata de uma repactuação tanto do indicador quanto da taxa de juros, o que facilitará que essa dívida no futuro seja uma dívida pagável”, destacou Sebastião Helvécio.