14 de agosto de 2012

Projeto de Lei cria ferramenta que dará mais agilidade para o atendimento de queixas dos consumidores

Projeto de Lei que cria o Livro de Reclamações dos Consumidores, foi aprovado na manhã desta terça-feira 14/08, durante reunião da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O autor do Projeto de Lei (PL) 3.204/12 deputado Célio Moreira (PSDB), membro do Bloco Transparência e Resultado da ALMG esclareceu que, caso ocorra problemas na compra de um produto ou na prestação de um serviço, o consumidor poderá registar seu descontentamento no Livro. Isto dará mais agilidade ao atendimento das queixas.

“Haverá um livro no estabelecimento comercial onde o consumidor terá oportunidade de fazer, no próprio estabelecimento, sua reclamação por escrito. A mesma será encaminhada para o Ministério Público que tomará providências. O Livro ficará em local visível e de fácil acesso, explicou Célio.

 

O PL passou anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça e agora segue para apreciação do Plenário. O projeto tramita em dois turnos.