17 de abril de 2013

Projeto contra o trabalho escravo é aprovado pela Comissão de Direitos Humanos da ALMG

A luta contra o trabalho escravo teve um importante avanço na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (17/04/2013). O Projeto de Lei (PL) 2.748/11, do deputado Leonardo Moreira (PSDB), que dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo, foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O texto original prevê que a Secretaria de Estado de Fazenda faça a referida apuração. A proposição também especifica que, esgotada a instância administrativa, o Poder Executivo divulgue, no Diário Oficial do Estado, a relação nominal dos estabelecimentos comerciais penalizados com base no que dispõe o projeto, de modo a constar, ainda, seus respectivos números do CNPJ, endereços de funcionamento e nome completo dos sócios.

A cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS implicará para os sócios do estabelecimento penalizado o impedimento de exercerem o mesma atividade, pelo prazo de dez anos, mesmo que em estabelecimento distinto do anterior. Também prevê a proibição de entrarem com pedido de inscrição de nova empresa no mesmo ramo.

De acordo com o relator, deputado Sebastião Costa (PPS), a proposição vai ao encontro de normas aprovadas pela Organização Internacional do Trabalho, das quais o Brasil é signatário, que proíbem o trabalho forçado ou obrigatório em todas as suas formas. “O projeto pretende ainda municiar a legislação estadual de um novo instrumento para coibir a prática de trabalho forçado, degradante, exaustivo e violador dos direitos fundamentais e trabalhistas”, acrescenta Sebastião Costa.

O projeto segue agora para análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.