3 de janeiro de 2012

Projeto aprovado em 2011 na ALMG permite que dívida do IPVA seja dividida em 12 parcelas

A dívida do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) vai poder ser dividida em 12 parcelas mensais, conforme Projeto de Lei 1.283/11 aprovado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), de autoria do deputado Gustavo Valadares (PSD), do Bloco Transparência e Resultado.  De acordo com o parlamentar, a proposta beneficia o Estado no que diz respeito ao recebimento de recursos que estavam em dívia ativa e pela redução dos encargos do estado com a cobrança dessas dívidas. “É importante para o Estado porque há um incremento na arrecadação e deixa-se de gastar com os custos diários de cobranças de dívidas passadas”, afirmou.

O projeto propõe a redução da alíquota do IPVA de caminhões de propriedade de pessoa jurídica que utilize no mínimo 500 veículos registrados no Estado destinados exclusivamente à locação. Ainda de acordo com a proposta, o IPVA incidente sobre a propriedade de ônibus utilizado no transporte coletivo de passageiros será pago em cota única ou em oito parcelas mensais consecutivas e ainda prevê a aplicação de penalidades aos usuários do Sistema Intermunicipal de Passageiros quando se comprovar a parada habitual de veículo rodoviário sob sua responsabilidade, para embarque e desembarque de passageiros, em locais que não os pontos de parada.

O texto propõe também a criação da obrigação tributária para as seguradoras no sentido de informar os valores segurados das aeronaves e embarcações, para possibilitar ao estado meios para a verificação da sua efetiva base de cálculo do IPVA.

Áudio Deputado Gustavo Valadares:

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