20 de dezembro de 2013

Prejuízo aos mineiros: governo federal do PT barra R$ 362 milhões para o estado

Criada em 1996 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, a Lei Complementar 87/96, conhecida como Lei Kandir, ao desonerar as exportações,  estabeleceu que os estados seriam ressarcidos pela perda que teriam na arrecadação de ICMS. Porém, este ano, pela primeira vez desde a criação da Lei, o ressarcimento não chegará aos estados. Isso significa uma perda de R$ 362 milhões para o estado de Minas Gerais.
Vale ressaltar ainda que, além de Minas Gerais, os outros três estados com perdas mais expressivas pelo não repasse do ressarcimento - Pará, São Paulo e Paraná - são todos governados pelo PSDB, partido de oposição à presidente petista Dilma Roussef.
Para o deputado João Leite (PSDB), a concentração de recursos nas mãos da união faz lembrar o que acontecia nos tempos de Império. ”O governo do federal do PT lembra o tempo do império, quando todas os recursos ficavam na mão do imperador e as províncias sofriam. O Brasil conseguiu construir sua república, uma república federativa, e hoje a prática do PT lembra o tempo daquele império! Imagine que esse ano já arrecadaram R$ 1 trilhão e ainda fazem questão de guardar, de não repassar a Minas Gerais o direito que Minas Gerais tem dos recursos da Lei Kandir. Nós precisamos que o Brasil mude. Estados e municípios – municípios estes que já estão se manifestando contra essa centralização, onde recursos são arrecadados nos estados e municípios, mas vão para Brasília e não voltam- precisam que o Brasil mude. Não só Minas, não só municípios mineiros. Estados e municípios do Brasil estão sofrendo com a ditadura petista que mantém os recursos em suas mãos e não cumpre a constituição de repassar estes recursos para a federação” – afirmou.

Em Minas, a falta do pagamento da compensação da Lei Kandir pode comprometer a conta para o fechamento do orçamento deste ano. Mesmo assim, de acordo com matéria do Estado de Minas, o governo do estado garante que não ficará comprometido o pagamento do décimo terceiro salário dos servidores estaduais, marcado para o dia 21.
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