24 de julho de 2014

PL que altera regras de uso de câmeras de segurança levantou debate sobre privacidade x segurança na ALMG

Aprovada em segundo turno no plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o PL 378/2011, que já passou pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Segurança Pública, aguarda, agora, apenas a sanção do governador do estado. De autoria do deputado Célio Moreira (PSDB), o artigo altera regras quanto ao uso de câmeras de vídeo para fins de segurança.
O PL altera o texto da Lei nº 15.435, de 2005, que disciplina a utilização de câmeras de vídeo para fins de segurança, para fixar as hipóteses em que se poderia filmar, de maneira oculta ou sigilosa, locais, situações e pessoas.
Muito discutido nas comissões por onde passou, o projeto estimulou o debate sobre o conflito entre o direito à segurança e o direito à intimidade das pessoas eventualmente filmadas. Por fim a CCJ estipulou a necessidade de refinamento de alguns pontos da proposição. Para tanto, apresentou o Substitutivo n° 1, para destacar os seguintes pontos: excepcionar a necessidade de informação da existência de câmeras de segurança em bens públicos de uso comum; possibilitar o uso sigiloso de câmera de vídeo mediante autorização judicial circunstanciada e dada a imprescindibilidade da medida; fixar o prazo para destruição das imagens captadas de modo sigiloso; discriminar as sanções em caso de descumprimento da Lei nº 15.435, de 2005.
Para o autor da proposição, após sanção o texto auxiliará casos onde o sigilo é essencialmente necessário. “É com o intuito  de  evitar uma  violação à intimidade e à imagem das pessoas filmadas que o a lei prevê a afixação de aviso informando da existência de câmera. Certamente, o direito à imagem e à intimidade deve ser preservado. No entanto, em casos específicos, em que a necessidade de segurança se fizer maior, esta deverá prevalecer. Casos em que o sigilo quanto à utilização da câmera for imprescindível à eficácia do sistema de segurança. Casos onde a notificação de existência de câmera não impede a ação do meliante, apenas o dá a oportunidade de criar um meio de não ser identificados. Casos assim, após a sanção, não terão obrigatoriedade o uso de cartaz” – explicou Moreira.
Deputado Célio Moreira - Foto: Arquivo/ALMG

Deputado Célio Moreira – Foto: Arquivo/ALMG