18 de julho de 2012

PL inclui acometidos por neurofibromatose no grupo de pessoas com deficiência e garante direitos previstos na Constituição do Estado

O Projeto de Lei n 3.037/2012 foi aprovado nesta terça-feira (17/07), durante Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O PL de autoria do deputado Antonio Carlos Arantes (PSC) e relatoria do deputado Glaycon Franco (PRTB), do Bloco Transparência e Resultado da ALMG inclui os acometidos pela Síndrome de Von Recklinghausen (neurofibromatose) no grupo de pessoas com deficiência.

Glaycon, que também é médico, explica que a Síndrome de Von Recklinghausen é uma doença que não tem cura e deixa sequelas que muitas vezes impossibilita as pessoas trabalharem ou manterem um convívio social. “É um projeto de suma importância, a partir dele muitas pessoas portadoras desta doença terão um benefício justo que há muito se fazia necessário”.

De acordo com o (PL ) n 3.037/2012 a inclusão dos afetados pela Síndrome no grupo de pessoas com deficiência permite que eles possam usufruir dos direitos assegurados na Constituição do Estado, entre eles estão: Assistência pré-natal e à infância, integração social, facilitação de acesso a bens e serviços coletivos, garantia de atendimento especializado na prática de educação física e atividades desportivas, sobretudo no âmbito escolar.

O PL que tramita em dois turnos segue agora para a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.