19 de agosto de 2014

PEC apresentada na ALMG propõe permanência de servidores da Lei 100 no serviço público

Os deputados Lafayete Andrada, Duarte Bechir e João Leite, do Bloco Transparência e Resultado, apresentaram nesta terça-feira (18/08), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pede a readmissão dos servidores afetados pela Lei 100. A PEC, ainda sem número, foi apresentada durante entrevista coletiva realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e deverá ser lida em plenário na próxima quarta (19).
Em março de 2014 os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam inconstitucional a Lei Complementar (LC) 100, que efetivou, em 2007, cerca de 98 mil servidores do estado de Minas Gerais. O julgamento no STF foi motivado pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que questionou a forma de ingresso na administração pública.
Na coletiva os deputados reforçaram que a Lei 100 foi criada com foco na necessidade de amparar servidores não concursados que prestavam serviços ao estado por longo período de tempo e que não tinham direito a benefícios previdenciários. Eles frisaram ainda que a decisão do STF sobre a Lei 100 foi confusa, uma vez que outros estados possuem leis parecidas em vigor.
O prazo para exoneração dos servidores da Lei 100 em Minas vai até abril de 2015. A PEC tem previsão de ser votada na ALMG até o final de outubro deste ano. Segundo os deputados, a PEC mineira foi baseada em matéria semelhante que tramita no congresso nacional.
Para o deputado Lafayete Andrada, a aprovação das propostas garantirá tranquilidade aos servidores afetados pela Lei 100. “A decisão do STF que fez cair a Lei 100 de Minas Gerais corroborou as garantias dadas a uma parcela desses servidores e retirou garantias de outra. A PEC que apresentamos agora buscar sanar de vez essa questão. Queremos incorporar de forma definitiva todos os servidores da Lei 100 para que eles tenham sua estabilidade e garantia previdenciária” – disse Andrada.