22 de janeiro de 2013

Nova lei pretende coibir venda de bebidas nas estradas e diminuir acidentes em Minas

A Lei 20.605, de 2013, que altera as regras para a comercialização de bebidas alcoólicas em estabelecimentos localizados às margens de rodovias estaduais foi sancionada e publicada este mês no Diário Oficial do Estado. A norma é resultado do Projeto de Lei (PL) 728/11, de autoria do deputado João Leite (PSDB), do Bloco Transparência e Resultado, aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A nova legislação altera a Lei 11.547, de 1994, que já proíbe a venda de bebidas alcoólicas em estabelecimentos localizados às margens de rodovias estaduais. O objetivo da nova lei é restringir, além da venda, a posse e a exposição de bebidas nos estabelecimentos, como forma de coibir efetivamente tal comércio. Outra alteração proposta pela lei é a possibilidade de o Estado elaborar convênios com os municípios visando ao reforço da fiscalização do consumo de bebidas alcoólicas.

Segundo João Leite, o projeto aprimora a lei aprovada há 18 anos por iniciativa do ex-deputado Antônio Pinheiro. “Enfrentamos uma explosão dos acidentes em nossas estradas e com essa iniciativa pretendemos oferecer um instrumento vigoroso de fiscalização, já que o comerciante que desobedecer a restrição não terá mais desculpas. Há estudos que apontam que 70% dos acidentes rodoviários são provocados por consumo de álcool. No Hospital de Pronto-Socorro (HPS) João XXIII, de cada dez leitos, em média seis estão ocupados por vítimas de acidentes de trânsito”, afirmou.

Os trechos urbanos das rodovias estaduais não são abrangidos pela nova norma. Os estabelecimentos que descumprirem a norma estão sujeitos, na primeira autuação, a advertência para que seja providenciada a imediata retirada das bebidas alcoólicas do comércio. No caso de reincidência, até o limite de três autuações, são realizadas a apreensão das bebidas alcoólicas e multa progressiva. A partir da quarta autuação, poderá ser realizado o fechamento, pelo órgão competente, do trecho que permite o acesso ao estabelecimento pela rodovia estadual.