12 de setembro de 2014

Lei busca mais qualidade de vida para portadores de visão monocular

Lei em vigor em Minas Gerais reconhece a visão monocular como uma deficiência física. A Lei 21.458, de 2014, garante a quem enxerga com apenas um dos olhos, os mesmos direitos e benefícios previstos na Constituição do Estado e na legislação estadual para pessoas com deficiência.

A norma tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na forma de Projeto de Lei (PL) 1.055/11 de autoria do presidente da ALMG, deputado Dinis Pinheiro e foi aprovado pelo Plenário em julho deste ano.

Com a norma em vigor as pessoas com visão monocular passam a ter direitos como a reserva de vagas em concurso público e na Universidade Estadual de Minas Gerais e preferencia na compra de casas populares no estado.

 

Presidente da ALMG, Dinis Pinheiro

Presidente da ALMG, Dinis Pinheiro

A criação da norma tem como justificativa o fato de que quem tem visão monocular sofre dificuldades em uma série de atividades assim como em qualquer outro tipo de deficiência. Para o deputado Dinis Pinheiro qualquer limitação de ordem física impõe barreiras no disputado mercado de trabalho. Em sua justificativa o deputado relata que “no Brasil, a proteção à pessoa com deficiência é preceito expresso na Carta Magna de 1988. Assim, existe todo um arcabouço legal que descreve os quadros de deficiência física, auditiva, visual ou mental, entre outras. Todavia, as pessoas portadoras de visão monocular não são enquadradas expressamente em nenhuma dessas normas, ficando à margem da proteção legal. Por isso, necessário se faz proporcionar-lhes amparo legal”.

Fonte: ALMG