28 de março de 2013

Legislação mineira certifica queijo artesanal e tira produtores da clandestinidade

A regulamentação da Lei 20.549, de 2012, que trata da produção do queijo artesanal foi debatida, na tarde desta quarta-feira 27/03/2012, em audiência pública promovida pela Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O Projeto de Lei (PL) 1.702/11, de autoria do deputado Antônio Carlos Arantes (PSC), foi aprovado no fim do ano passado e transformado em lei pelo poder Executivo. A iniciativa visa adequar a lei de 2002 à realidade do produtor, certificar variedades do queijo artesanal como o queijo minas e o meia-cura, e principalmente tirar produtores da ilegalidade.

“Com a regulamentação do nosso projeto vamos ter uma legislação que dá legalidade para produzir e comercializar o queijo dentro do Estado, mas o projeto não abrange o nível nacional”, explica o deputado Antônio Carlos que completa “dependemos de uma ação do governo federal para que o nosso queijo seja produzido e comercializado nacionalmente dentro da legalidade”.