8 de maio de 2012

Governo de Minas amplia orçamento da saúde e da educação e faz ajustes para aplicar os investimentos exigidos por lei. Governo Federal do PT não faz o mesmo

As áreas da saúde e educação em Minas Gerais terão juntas um acréscimo de R$ 750 milhões em seus orçamentos somente neste ano. Deste total, R$ 400 milhões seguirão para a pasta da saúde e os outros R$ 350 milhões para a educação, o que comprova o compromisso do Governo de Minas de reajustar suas contas e aplicar os investimentos mínimos exigidos pela constituição. Na contramão deste esforço, o Governo Federal do PT, além de retirar, respectivamente, R$ 5,4 bilhões e R$ 1,9 bilhão da saúde e educação, ainda se negou a assumir o compromisso de investir um percentual mínimo de 10% na saúde, conforme previa o texto da Emenda 29, vetado pela presidente Dilma Rousseff no final do ano passado.

Em pronunciamento feito na tarde desta terça-feira (08/05), no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o deputado Carlos Mosconi (PSDB) explicou que o Termo de Ajuste de Gestão (TAG) assinado com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) para readequar os gastos do executivo em saúde e educação é um procedimento absolutamente legal, aprovado pelo legislativo no final de 2001 por unanimidade. “Quer dizer que todos os deputados presentes votaram a seu favor. É importante que isso fique bem claro”, ressaltou o parlamentar.

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Isso aconteceu porque, quando a regulamentação da Emenda 29 foi sancionada, ficou estabelecido que ações de saneamento básico só poderão ser consideradas investimentos quando realizadas em regiões de grande vulnerabilidade social. Como, na época, o orçamento do Estado já estava aprovado, o Governo de Minas começou a fazer os ajustes necessários para readequar suas contas. “O Governo de Minas continua gastando com saneamento, mas isso é feito agora em outra rubrica e não mais na Saúde”, explicou Mosconi.

Com o TAG, o executivo estadual não cortou ou tirou qualquer centavo da saúde. Pelo contrário, colocou dinheiro novo, acrescento mais R$ 400 milhões ao orçamento da área. Para chegar próximo a 10% dos 12% obrigatórios. “O ajuste foi feito justamente para que o Governo consiga cumprir esse seu compromisso com a saúde”, afirmou Mosconi. No ano que vem, os investimentos serão ampliados para que se chegue a 11% e, em 2014, um novo aumento já permitirá ao Governo do Estado completar os 12% como manda a constituição.

O mesmo também foi feito com a educação. Como não é mais permito considerar o pagamento dos inativos nos 25% de investimentos obrigatórios na área, o Governo de Minas passou essa despesa para a rubrica da Previdência Social e também assinou um Termo de Ajuste de Gestão com o TCE para readequar seu orçamento.

Neste ano, serão acrescentados R$ 350 milhões aos 22% que já são investidos no intuito de ampliar os gastos com a pasta. Em 2013, um novo investimento será feito aumentando novamente o percentual até que, em 2014, os 25% exigidos por lei já sejam devidamente aplicados. Na avaliação do deputado Carlos Mosconi, “não está sendo retirado nenhum centavo da educação. Tudo foi feito dentro da mais absoluta legalidade”.

Ajuste

Em nota, o Governo de Minas informou que o Termo de Ajuste de Gestão (TAG) assinado com o TCE para readequar os gastos do executivo em saúde “tem caráter meramente preventivo e representa o compromisso público do Governo de Minas em aumentar os investimentos em saúde e educação”.

No caso da Educação, cujo o percentual de investimento é de 25%, o Governo de Minas também se baseava em resolução do TCE, que até então considerava a computação de gastos com inativos no cálculo do índice. Considerando-se esta metodologia, o percentual do orçamento estadual comprometido com educação em 2012 chegaria a 29%.

Como o Tribunal mudou esse entendimento, o Governo de Minas está se organizando para retirar os inativos do cálculo do investimento em educação, da mesma forma em que está buscando alternativas para cumprir a nova determinação legal referente ao cálculo do investimento em saúde.