27 de julho de 2013

Fim do voto secreto: projeto marca o semestre na ALMG e leva transparência aos eleitores

O fim do voto secreto nas deliberações da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) foi aprovado, em 2° turno, com 59 votos favoráveis e nenhum contrário em Reunião Extraordinária de Plenário realizada 9 de julho de 2013. No dia 17 do mesmo mês, o presidente da ALMG, deputado Dinis Pinheiro (PSDB), conduziu o ato de promulgação da Emenda 91 à Constituição do Estado, que acaba com o voto secreto nas deliberações do Parlamento mineiro. A norma é originária da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/11, que tem como primeiro signatário o deputado Sargento Rodrigues (PDT). Para o deputado Rômulo Viegas (PSDB), que presidiu a Comissão Especial para emitir parecer sobre a PEC 3/11, “a aprovação e promulgação da emenda 91 é de extrema importância para o eleitor, que vai poder saber como os deputados votam”.

A emenda altera os artigos 55, 58, 62 e 70 da Constituição Estadual, acabando com o voto secreto para perda de mandato parlamentar, exoneração ou destituição do procurador-geral de Justiça, quebra de decoro parlamentar e veto do governador. A norma também acaba com o voto secreto nas eleições de conselheiros do Tribunal de Contas, membros do Conselho de Governo indicados pelo governador, do Conselho Estadual de Educação e do Conselho de Defesa Social; de interventor em município; e dos presidentes das entidades da administração pública indireta, dos presidentes e dos diretores do sistema financeiro estadual. O fim do voto secreto vai valer, inclusive, para a eleição da Mesa da ALMG.

A emenda também determina que as votações sobre as principais proposições que tramitam na Assembleia sejam feitas com voto nominal (individualmente por cada deputado e registrado em painel eletrônico). Para tanto, estabelece a inclusão de parágrafo único no artigo 55, determinando que a votação passará a ser nominal em todas as matérias de que tratam o artigo 63 da Constituição – que define quais proposições são elaboradas no processo legislativo. Projetos de lei complementar (PLCs), de lei (PLs), de resolução (PREs) e de lei delegada deverão, então, ser votadas nominalmente.

O envolvimento de todos os parlamentares na formulação e na aprovação da emenda foi ressaltado pelo deputado Sargento Rodrigues. “Não há PEC que avance dentro do Parlamento sem convergência, sem o apoio dos deputados”, disse. Sargento Rodrigues também salientou que “essa vitória do Parlamento mineiro” deve servir de exemplo ao Congresso Nacional e o histórico de grandes movimentos sociais que contaram com a grande participação dos mineiros.

A importância das manifestações ocorridas nos últimos meses para o processo legislativo foi relembrada por todos os deputados durante todo o processo de aprovação e promulgação da PEC. Para o deputado Bosco, a ALMG demonstra estar à frente de todas as demandas do Estado. “A promulgação desta PEC demonstra que queremos ser cada vez mais transparentes em nossas ações, respondendo aos anseios dos mineiros”, disse.