27 de setembro de 2013

FFO aprova nova Lei Orgânica da Polícia Civil: positiva e modernizadora

Na noite da última quarta-feira (25/09), os Projetos de Lei Complementar (PLCs) 23/12 e 41/13, de autoria do governador do estado – Antonio Anastasia – foram aprovados pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O PLCs aprovados são resultado de quatro meses de negociações entre parlamentares, Governo do Estado e entidades representativas da Polícia Civil de Minas Gerais e tratam da Lei Orgânica da PCMG e da gratificação de incentivo ao exercício continuado para os policiais civis. Para o relator dos projetos, deputado Lafayette Andrada (PSDB), “os projetos aprovados pela FFO tem textos modernos e fortalecem o papel da Polícia Civil do Estado”.

Sobre as conquistas alcançadas para a categoria através dos PLCs , Lafayette Andrada avaliou que todo o processo de negociações das matérias, envolvendo a Polícia Civil, o governo e os parlamentares, permitiu que diversos avanços fossem obtidos. “Nós conseguimos votar uma nova Lei Orgânica que traz benefícios imensos para a Polícia Civil, uma lei modernizadora que valoriza o policial e que reestrutura toda a PCMG. E nela estão embutidos vários ganhos para todas as categorias: foi inserido auxílio invalidez para aqueles policias que porventura fiquem inválidos em função de sua atividade policial; promoção para os delegados após os 3 anos de período probatório, uma promoção automática; uma promoção especial para os escrivães e investigadores após 8 anos de exercício; conseguimos reestruturar a corregedoria, determinando que nos processos correcionais sempre haverá alguém da respectiva carreira acompanhando esse procedimento correcional; colocamos a garantia de que aquele policial que foi impedido da promoção por estar passando por algum inquérito- se ao final do mesmo ele for declaro inocente, recuperará todo esse tempo perdido, retroativamente o caminho para a promoção. Enfim, foram muitos os ganhos e para todas as carreiras. Aprovamos uma nova Lei Orgânica muito positiva e muito modernizadora”

Durante as negociações, de acordo com Lafayette, havia um pleito das organizações sindicais de que se fizesse a vinculação do chamado 1/3 entre as carreiras, onde do menor salário para o maior salário da polícia como um todo a diferença entre as remunerações ficasse entre 3,6%. Sobre isto, o deputado explicou que “havia a solicitação de que isso fosse incorporado ao texto, legalmente. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal decidiu em 2009 uma proibição de vinculação de salários em carreiras diferentes. Pode a vinculação entre salários de uma mesma carreira, mas apesar de ser o desejo das categorias, não é possível colocar esta vinculação no texto da lei. Porém, esse desejo da categoria é o que acontece em Minas Gerais, na prática, há mais de 10 anos. Aqui existe essa vinculação: entre o menor salário da polícia e o maior salário da polícia, há uma relação de 3,6% de diferença”.

Na mensagem que encaminhou o PLC, o governador ressaltou que a matéria prestigia a qualificação e a experiência, além de garantir o equilíbrio de pessoal da instituição. Isso é feito, diz Antonio Anastasia, “por meio da valorização do conjunto de conhecimentos e habilidades que o servidor tenha adquirido no exercício de suas atividades e que se reverterá no aperfeiçoamento da atividade de polícia e proveito da sociedade mineira”.

Os PLCs 23/12 e 41/13 seguem agora para o Plenário, onde devem ser votados em primeiro e segundo turno.