19 de junho de 2012

CCJ aprova projeto contra “overbooking” da construção civil em Minas Gerais

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deu parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei (PL) 1558/2011 de autoria do deputado Duarte Bechir (PSD) que tenta coibir o “overbooking” da construção civil. O PL veda a cobrança de despesas condominiais antes da efetiva posse do imóvel pelo adquirente e, caso essa cobrança seja realizada, o infrator fica sujeito a multa no valor de 1.000 Ufemgs (mil Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais) além das sanções previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

A justificativa do PL demonstra que o acelerado crescimento do mercado imobiliário nos últimos anos, com a possibilidade cada vez maior de o consumidor brasileiro adquirir sua casa própria, tem dado ensejo ao surgimento de duas situações que exigem regulação. A primeira diz respeito à cobrança feita ao adquirente, pela construtora ou incorporadora, da taxa ou quota condominial antes mesmo do recebimento efetivo do imóvel, ou seja, da entrega das chaves. A outra, diretamente ligada à primeira, refere-se ao atraso na entrega das chaves, em desrespeito ao prazo convencionado em cláusula contratual, fato que acaba por ocasionar sérios transtornos e prejuízos para o consumidor. Fato denominado no mercado de “overbooking” da construção civil.

De acordo com o autor do projeto, deputado Duarte Bechir, a aprovação da proposta respalda o consumidor. “Nós estamos criando uma lei para que possamos ditar as normas para que o construtor tenha sua responsabilidade e o consumidor aquelas já resguardadas em cláusulas contratuais, mas que não são cumpridas. Além de não ser cumprida não tem nenhuma penalidade. A partir de agora com essa regra sendo colocada nós vamos fazer valer o direito dos consumidores”, ressaltou.

O PL também determina que, na hipótese de atraso na entrega do imóvel ao comprador, será assegurada a rescisão contratual sem reservas e a indenização mínima de 10% (dez por cento) do valor do imóvel. O PL 1558/2011 segue para análise das comissões dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Áudio deputado Duarte Bechir:

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