29 de agosto de 2014

Cartórios são obrigados a informar sobre serviços gratuitos

A Lei 15.424/2004, que reúne as regras para fixação, contagem, cobrança e pagamento de taxas cobradas pelos cartórios em Minas Gerais sofreu alterações e as novas regras já estão em vigor. De acordo com a norma os cartórios do estado precisam avisar aos cidadãos quais são os serviços oferecidos gratuitamente.

A lei de 2004 isenta alguns segmentos, como entidades sem fins lucrativo e pessoas consideradas judicialmente carentes, do pagamento de taxas cobrados pelos cartórios.

A alteração na norma é resultado do Projeto de Lei 438/2011, do deputado Célio Moreira que determina que sejam afixados nos cartórios cartazes com informações sobre os serviços gratuitos. O aviso sobre esse benefício deve ser colocado em local visível, de fácil acesso ao público e escrito de maneira legível. O cartório que descumprir a regra poderá ser punido com multas previstas na lei.

Deputado Célio Moreira - Foto: Arquivo/ALMG

Deputado Célio Moreira – Foto: Arquivo/ALMG

O autor do projeto disse que o desconhecimento da lei pelos usuários foi o que o motivou. Para Célio Moreira “as isenções são muito importantes principalmente para as entidades sem fins lucrativos e pessoas reconhecidas pela Justiça como carentes, que não são lembradas de seus direitos quando fazem uso dos serviços cartoriais e acabam pagando pelo que deveria ser gratuito”, argumentou o deputado. Na visão do Parlamentar, a fixação da placa informando sobre as isenções corrigiria esta distorção, fazendo prevalecer o que determina a lei.

Fonte: ALMG