11 de maio de 2011

Ação de Aécio no Senado resgata o equilíbrio entre poderes, ressalta Deputado João Leite

O deputado João Leite (PSDB)  comemorou  o grande momento político vivenciado nesta quarta-feira  (11/05), em Brasília, com a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ),  do substitutivo apresentado pelo senador Aécio Neves do  projeto que regula a tramitação das medidas provisórias no Congresso.
Segundo o deputado, “ o senador Aécio Neves devolveu ao nosso país o equilíbrio entre os poderes. E, que sob sua condução, oposição e governo fecharam um entendimento que, se mantido, o Legislativo retomará o seu papel junto à sociedade”.
As novas regras para tramitação das MP do Poder Executivo permitirão avanços importantes no sentido de restringir o uso de MP pelo governo federal, de retomada dos critérios previstos na Constituição para a edição das Medias Provisórias e, sobretudo, de garantir espaço para o necessário debate de matérias pelo Legislativo.
O importante é ressaltar a firmeza e ao mesmo tempo a capacidade de diálogo do senador Aécio Neves na construção desse entendimento.
O assunto seguirá para a Câmara dos Deputados, onde, esperamos, prevaleça o bom entendimento em favor, não das oposições ou do governo, e sim do Legislativo.
Veja as principais modificações:
  • A Medida Provisória entra em vigor desde sua edição, mas uma comissão mista, de 12 senadores e 12 deputados, analisa sua admissibilidade (se a matéria é urgente e relevante) em 10 dias.
  • Caso a comissão negue a admissibilidade, a MP passa a tramitar como projeto de lei em regime de urgência.
  • Se aceita a MP, a Câmara terá 50 dias para votar a MP e o Senado 45 dias.
  • Caso não seja votada nesses prazos em cada casa, a medida vai para o arquivo, perdendo sua validade.
  • Se modificada no Senado, a MP volta à Câmara, que terá 5 dias para votá-la.
  • A MP deverá tratar de apenas um único tema e nem mesmo emendas do relator ou de parlamentares podem alterar essa regra.

 

Áudio dep João Leite:

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